LEI Nº 2901 De 30 de março de 2007.

DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS, CNPJ nº 44.945.962/0001-99, no valor de R$ 454.788,00 (quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais), para o exercício de 2007, em parcelas mensais de R$ 50.532,00 (cinqüenta mil, quinhentos e trinta e dois reais), de abril a dezembro de 2007, correspondente ao custo fixo mensal de 07 (sete) leitos na UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA em atendimentos especializados, objetivando o pleno atendimento da população.

Parágrafo Único - A prestação de contas deverá ser efetuada nos termos das instruções normativas do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 2º As despesas decorrentes das disposições desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 30 DE MARÇO DE 2007.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA SECRETARIA DO GABINETE